Para o Supremo, a lei estadual interferiu indevidamente em relações contratuais e normas sobre política de seguros privados, matérias que estão sob o domínio exclusivo da legislação federal. O relator André Mendonça destacou que a jurisprudência da Corte já havia declarado a inconstitucionalidade de normas semelhantes, como no caso da Lei nº 9.438/2021, do Estado do Rio de Janeiro, que continha previsões idênticas.