A contribuição previdenciária é uma obrigação dos trabalhadores brasileiros, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria,...

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Para o Supremo, a lei estadual interferiu indevidamente em relações contratuais e normas sobre política de seguros privados, matérias que estão sob o domínio exclusivo da legislação federal. O relator André Mendonça destacou que a jurisprudência da Corte já havia declarado a inconstitucionalidade de normas semelhantes, como no caso da Lei nº 9.438/2021, do Estado do Rio de Janeiro, que continha previsões idênticas.

O recurso em questão trata de um caso em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a licitude de um contrato de prestação de serviços entre uma pessoa física (Gustavo Ribas da Silva) e a empresa Prudential do Brasil Seguros S.A., negando vínculo empregatício entre as partes. O autor recorreu ao STF alegando que havia fraude na contratação, configurando relação de emprego disfarçada. Diante disso, o STF reconheceu repercussão geral sobre o tema, com a seguinte tese